Volta a ser exigida a marcação do CA nos EPIs
Desde o dia 5 de novembro, todo o Equipamento de Proteção Individual que for fabricado deverá ter a indicação do Certificado de Aprovação que voltou a ser exigido para que sejam postos à venda ou utilizados. De acordo com a SIT, os EPIs que foram produzidos ou importados entre 12 de novembro de 2019 e 4 de novembro de 2020, puderam ser comercializados e utilizados sem a marcação do CA, conforme estabelecido no Art. 36 da Portaria SEPRT nº 11.437, de 06 de maio de 2020.
CTPP prorroga entrada em vigor do PGR e de outras NRs
Na reunião da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) que ocorreu dias 5 e 6 de novembro, foi aprovada a prorrogação da entrada em vigor do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), contido na nova NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), bem como da entrada em vigor dos novos textos normativos das NRs 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 17 (Ergonomia) e 18 (Indústria da Construção), para o dia 1º de agosto de 2021. O objetivo é a harmonização dos prazos de vigências das Normas Regulamentadoras.
As informações foram divulgadas pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), que integra a bancada dos empregadores na CTPP. Os prazos anteriores para as NRs 1, 7 e 9 eram março e para a NR 18, fevereiro, do próximo ano. A nova NR 17 ainda aguarda publicação.
Projeto considera infração sanitária não fornecer equipamento de proteção individual a trabalhador
O Projeto de Lei 2267/20 inclui entre as infrações sanitárias previstas pela legislação deixar de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI) a trabalhadores ou permitir no estabelecimento a presença de pessoas sem esses equipamentos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.437/77, que trata das infrações sanitárias. Os equipamentos – máscaras e luvas, por exemplo – terão que ser fornecidos “sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde”. Fonte: Agência Câmara de Notícias
É preciso vigiar e ficar de prontidão; em que dia o Senhor há de vir, não sabeis, não! (Mt 24,42.44).